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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Publicado em 07 de Maio de 2008 - 01:00
Bem de Família. O imóvel que serve de residência para entidade familiar é impenhorável, consoante o estatuído na Lei nº 8.009/90, a qual regulamenta a garantia prevista no art. 226 da Constituição Federal.
É desnecessário o registro do bem em Cartório, pois o artigo 1.711 do Código Civil mantém as regras da lei especial. O registro é imprescindível se existirem vários bens imóveis como residência (art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/90).
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Notícias Publicado em 03 de Abril de 2009 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 03 de Novembro de 2006 - 02:00
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Notícias Publicado em 30 de Abril de 2012 - 13:30
Tribunal destitui poder familiar sobre filhos vítimas de maus-tratos
As crianças serão encaminhadas a adoção, uma vez que seus pais não têm condições financeiras criá-las
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Doutrina » Constitucional Publicado em 09 de Setembro de 2019 - 16:00
Princípio do Direito de Família: o reconhecimento da Pluralidade Familiar
jurídico, e se aprofundar na pesquisa dos princípios que norteiam o direito de família, bem como esse novo laço familiar, e que vem gerando uma discussão.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 05 de Fevereiro de 2010 - 03:00
Apelação criminal. Ameaça perpetrada no ambiente doméstico e familiar.
Autoria comprovada. Condenação mantida.
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Doutrina » Civil Publicado em 27 de Junho de 2016 - 11:26
Direito de Família a luz da constelação familiar e do Direito Sistêmico
entidade familiar, sem qualquer discriminação, sem esquecer que a discriminação é repudiada pela
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Doutrina » Civil Publicado em 03 de Abril de 2018 - 11:56
Do planejamento familiar como princípio norteador da pluralidade de famílias
planejamento familiar como corolário norteador do dogma da pluralidade de famílias. É cediço que a
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Doutrina » Penal Publicado em 12 de Dezembro de 2006 - 03:00
Comentários à Lei 11.340/06 - Violência doméstica e familiar
Christine Keler de Lima Mendes, formada em Direito pelo Cesmac-AL, advogada, especialista em Direito Civil pela Unisul/SC, especializanda em Processo Civil pela Unisul/SC, especializanda no Curso de Pós-Graduação em Fundamentos Científicos e Metodológicos em Docência e Pesquisa do Ensino Superior - FAL/AL, Presidente da Subcomissão de Estudo Jurídicos da OAB - Mulher (Seccional AL), Presidente da Comissão de Apoio ao Advogado em Início de Carreira OAB-AL
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Notícias Publicado em 23 de Fevereiro de 2022 - 09:58
Depósito em entidade aberta de previdência privada deve ser partilhado após a separação do casal
em entidade aberta de previdência privada, durante a constância conjugal, equipara-se a outras
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Doutrina » Geral Publicado em 26 de Outubro de 2011 - 11:57
O produtor familiar rural e a auto falência
produtor rural familiar quando necessário, mantendo este na posse de sua propriedade
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 01 de Fevereiro de 2008 - 03:00
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Publicado em 14 de Junho de 2010 - 01:00
Penal. Peculato-desvio (art. 312 doCP). Estelionato em detrimento de entidade de direito público.
Continuidade delitiva. Multa. Penas substitutivas.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 15 de Janeiro de 2013 - 14:05
Entidade parafiscal. Responsabilidade subsidiária.
Débitos trabalhistas.
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Notícias Publicado em 01 de Julho de 2014 - 12:45
Comissão do Estatuto da Família vai debater casamento civil e união estável
, o STF reconheceu, por unanimidade, a união estável entre casais do mesmo sexo como entidade familiar
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Notícias Publicado em 16 de Setembro de 2019 - 15:39
Lei do DF que prevê políticas públicas para famílias deve incluir união homoafetiva, decide STF
sexo não pode ser excluída do conceito de entidade familiar para fins de aplicação de políticas públicas no DF.
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Notícias Publicado em 13 de Dezembro de 2018 - 11:53
Decisão do STF sobre união homoafetiva é reconhecida como patrimônio documental da humanidade da UNESCO
unanimidade, reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar, sujeita às mesmas regras e consequências da união estável heteroafetiva.
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Notícias Publicado em 06 de Agosto de 2007 - 10:08
Convivência familiar é direito fundamental da criança
Convivência familiar.
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Notícias Publicado em 07 de Janeiro de 2014 - 18:45
Proposta formaliza conversão de união de pessoas do mesmo sexo em casamento
, contínua e duradoura, poderá ser reconhecida como entidade familiar, se estabelecida com o objetivo de constituição de família
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Notícias Publicado em 21 de Junho de 2011 - 11:11
Juiz autoriza registro de união estável em Rio Preto
formada por pessoas do mesmo sexo biológico, mas ligada pelos laços de afetividade, merece reconhecimento pelo nosso ordenamento como entidade familiar"